Advogados e magistrados divergem quanto a multas até dez mil euros violarem ou não a Constituição | Público | Sociedade | Artigos e Notícias

Pareceres dos conselhos superiores das magistraturas dizem que alterações ao processo penal respeitam a Constituição ou omitem questão. Já Ordem dos Advogados vê inconstitucionalidades na proposta.